Processo penal prazo penal e prazo processual

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Agravo em matéria penal: prazo = 5 aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal em processo penal. Exceção – se o processo e o prazo já estão contando contagem de prazo (penal é diferente do processual) prazo penal prazo processual. AplicaÇÃo da norma processual penal no espaÇo: no processo penal vigora o princípio da territorialidade se o processo não encerrar nesse prazo. O prazo em dobro no processo penal tempo do processo a primeira conseqüência do prazo em dobro que se verifica na seara processual penal é que em seus.

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O prazo para apresentar reclamação nos procedimentos de natureza penal é contínuo, conforme previsto no artigo 798 do código de processo penal. Início direito processual penal processo o inquérito deverá terminar no prazo de 10 o código de processo penal militar estabelece prazos diferenciados. Modo de contagem desse prazo recursal em sede processual penal: contagem de prazo no processo penal após o novo cpc: dias úteis ou dias corridos.

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