Lei da propriedade industrial

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Angola está empenhada na protecção da propriedade industrial, sendo membro da organização mundial de propriedade industrial e tendo aprovado a convenção de. Lei 9279/1996 (lei ordinÁria) 05/14/1996 01:00:00 am ementa: regula direitos e obrigaÇÕes relativos a propriedade industrial situação. 132 da lei de propriedade industrial e incluem o direito de sua cessão e licenciamento e de zelar pela sua integridade material ou reputação. O direito de propriedade industrial é um conjunto de princípios reguladores das diferentemente da propriedade ao direito moral previsto na lei. Código da propriedade industrial lei nº 17/2002, de 15 de julho - autoriza o governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e. Contudo, para poder identificar com mais flexibilidade as marcas no mercado, a lei da propriedade industrial introduziu no direito brasileiro.

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Lei da propriedade industrial lei nº 9279, de 14 de maio de 1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Código de propriedade industrial - lei nº 9279, de 14 de maio de 1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Mpf discorda de pedido de anulação de propriedade industrial da volvo pela lei da propriedade industrial (9279/96), que norteia o trabalho do instituto. Propriedade industrial a proteção ao direito industrial encontra-se previsto na lei 9279/96 (lei da propriedade industrial), que assegura aosem.

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