Efetividade do direito à educação

Efetividade do direito à educação Especificado nos artigos 205 a 214 da magna carta, a educação “direito de todos e dever do estado e da família da efetividade dos direitos sociais.

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Especificado nos artigos 205 a 214 da magna carta, a educação “direito de todos e dever do estado e da família da efetividade dos direitos sociais. ReflexÕes sobre a efetividade dos direitos fundamentais sociais vaga em escola (direito fundamental à educação), o poder judiciário pode intervir para. 33 no que se refere, especificamente, ao crescimento da exigibilidade do direito à educação, este pode estar relacionado com a baixa efetividade dos direitos. Resumo: o texto constitucional assegura que a educação é direito de todos e dever do estado e da família, devendo ser garantida uma educação digna, gratuita. Efetividade da norma jurÍdica, fenomenologia & psicologia, tecnologias na educaÇÃo, direito ambiental & sarah menezes.

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Efetividade do direito à educação

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