Artigo 54 cdc

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Artigo 54 do código de defesa do consumidor introduÇÃo o uso do contrato, com o passar do tempo, foi expandido, evoluindo e adaptando-se dessa forma com a. Consulte jurisprudência unificada relacionada com o artigo 54 cdc código de defesa do consumidor selecionada e organizada por assuntos por especialistas jurídicos. Lei nº 11785 , de 22 de setembro de 2008 altera o § 3o do art 54 da lei no 8078 , de 11 de setembro de 1990 - código de defesa do consumidor - cdc. A sanção instituída pelo art 46 do cdc para o descumprimento deste obrigações ao consumidor em desobediência os preceitos do art 54, §4º, cdc são.

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